Órgãos municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores Centro de Nanuque (rotatória da Rua São João Del Rey) Proposição assinada pelo vereador Gilmar dos Santos Pereira, o Alemão , cobra do prefeito urgência na regulamentação pelo Município das leis de trânsito, conforme estabelece a legislação vigente. Alemão explica que existe, em nível federal, a Lei 9.503/97, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que regulamenta o trânsito em todo o país, consolidada pelas Resoluções complementares dos estados, por meio de portarias e decretos. Porém, segundo ele, os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores. CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES, PONTOS DE PARADA, ESTACIONAMENTOS E OUTROS DETALHES Compete aos municípios responder por q...
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